Termos do serviço

TERMOS DO SERVIÇO 1. INTRODUÇÃO Este documento estabelece as condições que determinam a utilização deste website (www.labuta.com, adiante designada por "Empresa") e a compra dos produtos nele contidos (adiante designada por "condições"). Pedimos-lhe que leia atentamente as condições, as nossas políticas de cookies e a nossa política de privacidade (doravante, conjuntamente, as "políticas de proteção de dados") antes de utilizar este website. Ao utilizar este website ou ao fazer uma encomenda através dele, o Utilizador (doravante designado por "Utilizador") compromete-se a cumprir estas condições e a observar as nossas políticas de proteção de dados. Caso o Utilizador não concorde com todas as condições e políticas de proteção de dados, não deverá utilizar este website. Estas condições podem sofrer modificações É da responsabilidade do Utilizador lê-las periodicamente, como condições em vigor no momento da formalização do respetivo contrato (como referido abaixo) ou aquando da utilização deste website. Se o Utilizador tiver quaisquer dúvidas sobre as condições ou políticas de proteção de dados, pode contactar os nossos serviços utilizando o formulário de contacto. Este contrato (doravante referido como "Contrato") pode ser executado em qualquer uma das línguas em que esteja disponível neste website. 2. DADOS DA EMPRESA A venda de mercadorias através deste website é realizada sob o nome LABUTA por CÓDIGO SEMANAL LDA. uma empresa portuguesa com sede registada na Rua Tenente Valadim nº 3 - 1º Andar, 2410-190 Leiria - PORTUGAL, e inscrita no Registo Comercial de Leiria. Pode contactar o nosso departamento de serviço ao cliente através do número +351 910131103 3. DADOS DO UTILIZADOR E VISITAS A ESTE WEBSITE As informações ou dados pessoais fornecidos pelo Utilizador serão processados de acordo com as atuais políticas de proteção de dados. Ao utilizar este website, o Utilizador expressa o seu consentimento no processamento da informação e dos seus dados pessoais, e declara que todas as informações e detalhes fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade 4. UTILIZAÇÃO DESTE WEBSITE Ao utilizar este website e ao fazer encomendas através dele, o Utilizador compromete-se a: i. Utilizar este website apenas para efetuar pesquisas e ordens legais. ii. Não fazer encomendas falsas ou fraudulentas. Se acreditarmos que uma encomenda efetuada pode ser fraudulenta ou falsa, autorizaremos o seu cancelamento e informaremos as autoridades competentes. iii. Forneça-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de uma forma verdadeira e exata. O Utilizador expressa igualmente o seu consentimento para a utilização desta informação para contactar o Utilizador quando necessário (ver a nossa política de privacidade). Se o Utilizador não nos fornecer todas as informações necessárias, não poderá efetuar a sua encomenda. Ao fazer uma encomenda através deste website, o Utilizador declara ser maior de 18 anos e legalmente elegível para aderir a contratos deste tipo. 5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO Os artigos oferecidos através deste website estão disponíveis para entrega em todo o mundo. 6. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO A informação contida nestas condições, e os detalhes contidos neste website não constituem uma oferta de venda, mas um convite à negociação. Não deverá haver contrato entre o Utilizador e a Empresa, relacionado com quaisquer produtos, até a sua encomenda ter sido expressamente aceite por este último. Se a sua oferta não for aceite, e o montante correspondente já tiver sido debitado da sua conta, o montante será reembolsado na totalidade. Para efetuar uma encomenda, o Utilizador deve seguir o procedimento de compra on-line, e clicar em "Checkout". Depois de o fazer, receberá um e-mail a confirmar a receção da sua encomenda (a "Confirmação de encomenda"). Isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite, uma vez que constitui uma oferta que o Utilizador faz à Empresa para a compra de um ou mais produtos oferecidos por ela. Todas as encomendas estão sujeitas à aprovação da Empresa, a qual será comunicada ao Utilizador através de um e-mail confirmando que a encomenda foi enviada (a "Confirmação de Envio"). O Acordo entre a Empresa e o Utilizador para a compra de um produto (o "Acordo") só deve ser formalizado aquando do envio da Confirmação de Envio. O Contrato abrange apenas os produtos mencionados na Confirmação de Envio. A Empresa não é obrigada a fornecer-lhe quaisquer outros produtos que não tenham sido encomendados, até obter a confirmação do seu envio, através da Confirmação de Envio. 7. DISPONIBILIDADE DE PRODUTOS Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à disponibilidade do produto. Em caso de dificuldades no fornecimento dos produtos, ou se os stocks se esgotarem, a Empresa reserva-se o direito de fornecer ao Utilizador informações sobre produtos substitutos, de qualidade e valor igual ou superior ao da encomenda. Se o Utilizador não quiser os produtos substitutos, a Empresa reembolsará qualquer quantia já paga pelo Utilizador em relação à encomenda. 8. RECUSA DE PROCESSAR UMA ENCOMENDA A Empresa reserva-se o direito de remover quaisquer produtos deste website em qualquer altura, bem como de modificar qualquer material ou conteúdo do mesmo. Embora façamos sempre o possível para processar todas as encomendas, podem ocorrer circunstâncias excepcionais que nos obriguem a recusar processar uma encomenda após o envio da Confirmação de Encomenda, e reservamo-nos o direito de o fazer em qualquer altura. A Empresa não é responsável pela possível remoção de quaisquer produtos deste website, ou pela possível remoção ou modificação de qualquer material ou conteúdo deste website, por nós ou por terceiros, ou pelo não processamento de uma encomenda após o envio da Confirmação de Encomenda. 9. ENTREGA Não obstante a cláusula 7 acima, relativa à disponibilidade do produto, e exceto em circunstâncias extraordinárias, faremos todo o possível para enviar a encomenda constituída pelo(s) produto(s) mencionado(s) em cada Confirmação de Envio antes da data indicada na Confirmação de Envio em questão ou, se não for especificada uma data de entrega, dentro do prazo estimado especificado aquando da seleção do método de pagamento e, em qualquer caso, dentro de um prazo máximo de 30 dias a partir da data da Confirmação de Envio. No entanto, pode haver atrasos por razões como, por exemplo, tributação do produto, circunstâncias imprevistas ou problemas na região de entrega. Se, por qualquer razão, não formos capazes de cumprir a data de entrega, informaremos o Utilizador desta situação, dando-lhe a opção de prosseguir com a compra, de estabelecer uma nova data de entrega ou de cancelar a encomenda, com direito a um reembolso do montante total pago. Em qualquer caso, o Utilizador deve ter em mente que não efetuamos entregas domésticas aos sábados e domingos. Para efeitos destas condições, a "entrega" é considerada como tendo sido efetuada, ou a encomenda "entregue", quando o Utilizador ou um terceiro por ele indicado estiver na posse física dos bens, comprovada pela assinatura do recibo da encomenda no endereço de entrega indicado. 10. IMPOSSIBILIDADE DE ENVIO Se for impossível para nós entregar a encomenda ao Utilizador, esta será encaminhada para o nosso armazém. Deixaremos uma nota indicando o local onde se encontra a encomenda, e os passos a seguir para que possamos proceder à sua entrega. Se o Utilizador não puder estar presente no local de entrega à hora acordada, por favor contacte os nossos serviços, para que possamos providenciar a entrega num outro dia e hora. Se 30 dias após a data em que a encomenda estiver disponível para entrega, a encomenda não puder ser entregue por razões alheias à nossa responsabilidade, podemos assumir que o Utilizador deseja cancelar o contrato, e este será considerado como finalizado. Como resultado da finalização do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebermos do Utilizador, incluindo a taxa de entrega (exceto para quaisquer custos adicionais derivados da preferência do Utilizador por qualquer outro método de entrega que não seja o oferecido pela Empresa) sem qualquer atraso indevido, e em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data de rescisão do contrato. O Utilizador deve ter em conta que o transporte derivado dos termos do contrato pode ter um custo adicional, que a Empresa terá o direito de cobrar ao Utilizador. 11. TRANSMISSÃO DE RISCO E PROPRIEDADE DE PRODUTOS Os riscos do produto são da responsabilidade do Utilizador a partir do momento da entrega. O Utilizador assumirá a propriedade dos produtos a partir do momento em que a Empresa receber o pagamento integral dos montantes devidos pelos produtos entregues. 12. PREÇO E PAGAMENTO O preço dos produtos será sempre o estipulado no nosso website, exceto em caso de erro evidente. Embora façamos todos os esforços possíveis para assegurar que os preços publicados no nosso website estejam corretos, poderão ocorrer erros. Se descobrirmos um erro no preço de qualquer dos produtos selecionados pelo Utilizador, informaremos o mais rapidamente possível, oferecendo-lhe a opção de confirmar a sua encomenda ao preço correto, ou de proceder ao cancelamento da encomenda. Caso não nos seja possível contactar o Utilizador, consideramos a encomenda como cancelada, e procederemos ao reembolso total de todos os montantes pagos relacionados com a encomenda. A Empresa não é obrigada a fornecer ao Utilizador qualquer produto com um preço incorreto inferior (mesmo após o envio da Confirmação de Envio), caso o erro no preço seja evidente e inequívoco, e possa ter sido razoavelmente reconhecido pelo Utilizador como tratando com certeza de um preço incorreto. Os preços no website incluem IVA, mas não incluem despesas de entrega, que são gratuitas para Portugal Continental e para as ilhas. Os preços podem ser alterados em qualquer altura. No entanto, exceto nas circunstâncias acima mencionadas, as alterações de preços não devem afetar as encomendas para as quais tenha sido enviada uma Confirmação de Encomenda. Uma vez selecionados pelo Utilizador todos os artigos que deseja comprar, estes serão adicionados ao seu carrinho, consistindo nos seguintes passos no processamento e pagamento da encomenda. Para tal, o Utilizador deve seguir as etapas do processo de compra, preenchendo ou verificando as informações solicitadas em cada etapa. Ao longo do processo de compra, e antes de efetuar o pagamento, o Utilizador pode alterar os detalhes da sua encomenda. O Utilizador encontrará uma descrição detalhada do processo de compra no menu Ajuda. Além disso, os Utilizadores registados poderão consultar um registo de todas as encomendas efetuadas, na área "A minha conta". O pagamento pode ser feito com cartões Visa, Mastercard, American Express e Discover através de PayPal ou através de referências ATM. Se o método de pagamento escolhido for o PayPal, a cobrança será feita no momento da confirmação da encomenda. Ao clicar em "Pagar com Paypal", o Utilizador confirma que o cartão de crédito é seu. Os cartões de crédito estão sujeitos a verificação e autorização por parte da entidade emissora do cartão. Se a entidade não autorizar o pagamento, não seremos responsáveis por quaisquer atrasos ou falhas na entrega, e não poderemos formalizar qualquer contrato com o Utilizador. 13. AQUISIÇÃO DE BENS COMO VISITANTE A possibilidade de comprar bens como visitante está também disponível no nosso website. Neste tipo de compra, apenas ao Utilizador serão solicitados os dados essenciais para o processamento da sua encomenda. Após a conclusão do processo de compra, o Utilizador terá a possibilidade de se registar como utilizador, ou de continuar a utilizar os nossos serviços como um utilizador não 14. IMPOSTOS ADICIONAIS De acordo com as regras e regulamentos em vigor, todas as compras efetuadas através do website estão sujeitas ao Imposto Adicional (IVA). O preço indicado no nosso website já inclui o IVA. 15. POLÍTICA CAMBIAL 15.1 DIREITO LEGAL DE RETRATAÇÃO DIREITO LEGAL DE RETRATAÇÃO Se o Utilizador celebrar um contrato como consumidor, tem o direito de o revogar, no prazo de 14 dias, sem ser obrigado a apresentar qualquer justificação. O prazo de revogação expirará 14 dias após a data de compra dos produtos pelo Utilizador, ou no caso de um terceiro - que não o entregador - indicado pelo Utilizador para tomar fisicamente posse de todos os bens numa encomenda entregue separadamente, no prazo de 14 dias. a partir da data em que o Utilizador ou um terceiro tomou fisicamente posse dos últimos bens na encomenda. Para exercer o direito de revogação do contrato, o Utilizador deve notificar LABUTA, via e-mail info@labuta.com ou através do preenchimento do nosso formulário de devolução, sobre a sua decisão de rescisão deste contrato, através de uma declaração inequívoca (por exemplo: uma comunicação enviada por correio ou e-mail). O Utilizador pode utilizar o formulário de devolução, não obrigatório. Para respeitar o prazo de revogação do contrato, basta enviar a comunicação relativa ao seu exercício do direito de revogação, antes do fim do prazo estabelecido para a revogação do contrato. EFEITOS DE REVOGAÇÃO No caso do Utilizador revogar este contrato, a Empresa reembolsará todos os pagamentos recebidos do Utilizador, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha pelo Utilizador de um método de entrega que não seja inferior ao oferecido pela Empresa) sem qualquer atraso injustificado e, em qualquer caso, num prazo inferior a 14 dias, a contar da data da comunicação da decisão de revogação deste contrato. O reembolso será feito por transferência bancária para uma conta a ser indicada pelo Utilizador. Em qualquer caso, o Utilizador não pagará quaisquer taxas decorrentes do referido reembolso. Contudo, a Empresa pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até o Utilizador apresentar prova da devolução dos bens, consoante o que ocorrer primeiro. O prazo será considerado cumprido se o Utilizador devolver os bens antes do fim do período de 14 dias. Exceto no caso de entrega pelo Utilizador dos bens utilizando um serviço de estafeta determinado pela Empresa, o Utilizador deverá suportar os custos de devolução dos bens. O Utilizador será o único responsável por qualquer eventual diminuição do valor dos bens resultantes da entrega, e não é necessário estabelecer a natureza, características e funcionamento dos bens. 15.2 LEI SOBRE A REVOGAÇÃO DOS CONTRATOS Para além do direito de cancelamento legalmente reconhecido pelos consumidores e utilizadores, mencionado na cláusula 15.1 acima, o utilizador beneficiará de um período de 30 dias a partir da data de entrega dos produtos para proceder à devolução dos mesmos (exceto os mencionados na cláusula 15.3 abaixo, para os quais o direito de cancelamento está excluído). Em caso de devolução dos bens pelo Utilizador dentro dos termos contratuais do direito de revogação, uma vez expirado o prazo legal, procederemos ao reembolso dos montantes pagos por tais produtos. O Utilizador será responsável pelos custos diretos da devolução do produto. O Utilizador pode exercer o seu direito de revogação de acordo com as disposições da cláusula 15.1 acima. Contudo, o Utilizador deverá informar-nos da sua intenção de revogar o contrato, de acordo com as condições legais de revogação estabelecidas. O Utilizador deverá, em qualquer caso, devolver a mercadoria no prazo de 30 dias após a Confirmação de Envio. 15.3 O Utilizador não terá o direito de cancelar o contrato sempre que este diga respeito aos seguintes produtos: i. Artigos personalizados ii. Mercadorias seladas que não são adequadas para devolução por razões de higiene, e que foram abertas após a entrega. O direito do Utilizador de cancelar o contrato aplica-se exclusivamente aos produtos devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos pelo Utilizador. A Empresa não fará qualquer reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da sua simples abertura, ou no caso de produtos que não estejam nas mesmas condições em que foram entregues ou que estejam danificados, pelo que recomendamos que o Utilizador se encarregue do(s) produto(s) enquanto estes estiverem na sua posse. O Utilizador deve devolver os produtos utilizando ou incluindo todas as embalagens e acessórios, para além de quaisquer outros documentos anexados ao produto, se existirem. Em qualquer caso, o Utilizador deve enviar o(s) produto(s) para devolução juntamente com o recibo que recebeu aquando da entrega do produto. O Utilizador receberá um resumo com informações sobre o exercício do direito de cancelamento ao receber a encomenda. Após o cancelamento, os respetivos produtos devem ser devolvidos da seguinte forma: Devoluções por serviço de estafeta. Para devolver o(s) produto(s) utilizando um serviço de estafeta indicado pela Empresa, o Utilizador deve contactar os nossos serviços através do preenchimento do nosso formulário Web, ou por e-mail info@labuta.com. O Utilizador deve devolver o produto na mesma embalagem em que foi entregue, para os endereços indicados na secção "Devolver" deste website, sem qualquer custo adicional para o Utilizador. Se o Utilizador optar por devolver os artigos no modo "contrarreembolso", a Empresa estará autorizada a cobrar ao Utilizador quaisquer custos que possam surgir deste modo de devolução. Depois de examinar o artigo, a Empresa informará o Utilizador sobre o seu direito de reembolso dos montantes pagos. Os custos de entrega serão reembolsados quando o direito de cancelamento for exercido dentro do prazo legal, e quando todos os bens da encomenda em questão tiverem sido devolvidos. O reembolso será pago logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias após a notificação do Utilizador da sua intenção de cancelar a encomenda. Contudo, a Empresa pode reter o reembolso até que todos os bens sejam devolvidos, ou até que o Utilizador apresente prova da devolução dos bens, o que ocorrer primeiro. O reembolso será sempre efetuado por transferência bancária para uma conta a ser indicada pelo Utilizador. O Utilizador deve assumir o custo e o risco da devolução dos produtos se escolher uma opção de devolução diferente. Para quaisquer questões ou questões relacionadas com a devolução dos produtos, o Utilizador pode contactar os nossos serviços através do preenchimento do nosso formulário de contacto, ou via e-mail info@labuta.com. 15.4 DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS DEFEITUOSOS Nos casos em que o Utilizador considere que no momento da entrega o produto não estava nas condições estipuladas no contrato, o Utilizador deve contactar imediatamente os nossos serviços, através do nosso formulário de contacto, fornecendo os detalhes do produto e os danos que este apresenta, ou através do e-mail info@labuta.com, para receber instruções sobre como proceder. O Utilizador deve devolver o produto juntamente com o recibo que recebeu com o produto no momento da entrega. Os nossos serviços avaliarão o estado da mercadoria devolvida, e notificará o Utilizador por e-mail, dentro de um prazo razoável, se o produto for devolvido ou relocalizado (conforme o caso). O reembolso ou realocação do artigo deve ter lugar logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data de envio do e-mail a confirmar a realização do reembolso ou a realocação do produto. Os montantes pagos pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos comprovados serão totalmente reembolsados, incluindo os custos de entrega correspondentes ao envio do artigo e os custos suportados pelo utilizador pela sua devolução. O reembolso será feito por transferência bancária para uma conta a ser indicada pelo Utilizador. Todos os direitos reconhecidos ao Utilizador pela legislação em vigor serão, em qualquer caso, garantidos. 16. RESPONSABILIDADE E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE Exceto nos casos expressamente indicados nestas condições, a responsabilidade da Empresa por qualquer produto adquirido no nosso website será estritamente limitada ao preço de compra do produto. No entanto, a responsabilidade da Empresa não será reduzida ou limitada nos seguintes casos: i. Em caso de morte ou danos pessoais causados por negligência da nossa parte; ii. Em caso de fraude ou procedimento fraudulento enganoso; ou iii. Em qualquer caso em que seja ilegal ou ilegal excluir, limitar ou tentar excluir ou limitar a responsabilidade da Empresa. Não obstante as disposições do parágrafo anterior, e dentro do âmbito legalmente permitido, exceto quando estas condições estabeleçam o contrário, a Empresa não aceitará qualquer responsabilidade pelos seguintes prejuízos, independentemente da sua origem: i. perda de receitas ou vendas; ii. perda de negócios; iii. perda de lucros ou contratos; iv. perda de poupanças premeditadas; v. perda de dados; e serra. perda de tempo de trabalho ou horas de expediente. Devido à natureza aberta deste website e à possibilidade de ocorrência de erros no armazenamento e transmissão de informação digital, a Empresa não garante a exatidão e segurança da informação transmitida ou obtida através deste website, exceto nos casos expressamente indicados. Todas as descrições de produtos, informações e materiais exibidos neste website são fornecidos "como estão", sem quaisquer garantias expressas ou implícitas, exceto nos casos previstos por lei. Neste sentido, se o Utilizador celebrar um contrato como cliente ou utilizador, a Empresa será obrigada a entregar os produtos de acordo com as disposições do contrato, sendo sua responsabilidade qualquer falta de conformidade verificada no momento da entrega. Para fins gerais, os bens são considerados em conformidade com o contrato quando: (i) estiverem em conformidade com a descrição fornecida pela Empresa, e tiverem as qualidades mencionadas neste website, (ii) são adequados da forma geralmente aceite no caso de bens deste tipo e (iii) exibem a qualidade e o desempenho normalmente presentes em bens deste tipo. Na medida do permitido por lei, todas as garantias são excluídas, exceto as que não possam ser legitimamente excluídas a favor dos consumidores e utilizadores. Os produtos que vendemos, especialmente os produzidos à mão, têm frequentemente as características dos materiais naturais utilizados no seu fabrico. Estas características, tais como variações de texturas e cores, não podem ser consideradas defeitos ou danos. Pelo contrário, o Utilizador deve considerar a sua presença como normal, e apreciá-la. Selecionamos apenas produtos da mais alta qualidade, mas estas características são inevitáveis, e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto. As disposições desta cláusula não afetam os direitos do Utilizador como consumidor e utilizador, nem o seu direito de rescindir o contrato. 17. PROPRIEDADE O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de autor, marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos fornecidos como parte do website são propriedade da Empresa, ou de terceiros que concedem a respetiva licença de utilização. O Utilizador só poderá utilizar tal material no âmbito expressamente autorizado pela Empresa ou por utilizadores licenciados. Isto não impede o Utilizador de utilizar este website, na medida do estritamente necessário, para copiar a informação na sua encomenda ou informação de contacto. 18. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS O Utilizador compromete-se a não utilizar indevidamente este website, introduzindo intencionalmente vírus, Trojans, worm, bombas lógicas ou qualquer software ou materiais tecnologicamente nocivos. O Utilizador compromete-se a não tentar, sem autorização, aceder a este website, ao servidor em que está alojado, ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o nosso website. O Utilizador compromete-se a não atacar este website através de qualquer ataque de negação de serviço, ou através de um ataque distribuído de negação de serviço. O não cumprimento desta cláusula será considerado uma infração, tal como definido pelos regulamentos aplicáveis. A Empresa comunicará qualquer incumprimento deste regulamento às autoridades correspondentes, cooperando com estas para descobrir a identidade da pessoa responsável pelo ataque. Do mesmo modo, em caso de incumprimento desta cláusula, a autorização para utilizar este website será imediatamente suspensa. A Empresa não pode ser considerada responsável por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de rejeição de serviço, vírus, outro software ou material tecnologicamente nocivo ou nocivo, que possam afetar o computador do Utilizador, o seu equipamento informático, dados ou materiais, tais como resultado da utilização deste website ou do descarregamento de conteúdo do mesmo, ou de outro website por ele encaminhado 19. LINKS DO NOSSO WEBSITE Se o website da Empresa contiver links dirigidos a outros websites e materiais de terceiros, considera-se que esses links são fornecidos apenas com a finalidade de obter informações, sem que a Empresa tenha qualquer controle sobre o conteúdo desses websites ou materiais. Consequentemente, a Empresa não aceitará qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas resultantes da sua utilização. 20. COMUNICAÇÃO ESCRITA Os regulamentos aplicáveis exigem que parte das informações ou notificações enviadas ao Utilizador pela Empresa seja feita por escrito. Ao utilizar este website, o Utilizador aceita que a maior parte da comunicação com a Empresa se efetue por via eletrónica. A Empresa contactará o Utilizador por correio eletrónico ou fornecerá informações através da publicação de avisos neste website. Por razões contratuais, o Utilizador concorda em utilizar estes meios de comunicação eletrónica, e aceita que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que lhe sejam enviadas eletronicamente cumpram os requisitos legais para o seu fornecimento por escrito. Esta condição não afeta os direitos do Utilizador reconhecidos por lei. 21. NOTIFICAÇÕES As notificações enviadas pelo Utilizador devem ser enviadas de preferência através do nosso formulário de contacto. Apesar do disposto na cláusula 20 acima, e exceto nos casos estipulados em contrário, a Empresa pode enviar notificações ao Utilizador por correio eletrónico ou através do endereço postal indicado pelo Utilizador ao efetuar a encomenda. As notificações são consideradas recebidas e geridas corretamente quando são publicadas no nosso website, 24 horas após o seu envio por correio eletrónico, ou três dias após a data de publicação em qualquer um dos meios estabelecidos. Como prova do envio de uma notificação, deve ser suficiente demonstrar, no caso de uma carta, que esta foi corretamente endereçada, que o artigo postal correspondente foi pago, e que foi devidamente enviado para os correios ou para uma caixa postal, no caso de um correio eletrónico, a notificação foi enviada para o endereço eletrônico especificado pelo destinatário. 22. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES O compromisso contratual é válido para o Utilizador e para a Empresa, bem como para os seus respectivos sucessores, beneficiários de transferências efetuadas pelas partes, e herdeiros. O Utilizador não pode transmitir, renunciar, suspender ou, de qualquer outra forma, transferir um contrato ou qualquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes sem o consentimento prévio e escrito da Empresa. A Empresa pode transmitir, renunciar, embargar, subcontratar ou, de qualquer outra forma, transferir um contrato ou qualquer dos direitos ou obrigações dele derivados, a qualquer momento, durante a vigência do contrato. Para evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, embargos ou outras transferências não afetarão os direitos que, conforme o caso, o Utilizador tenha como consumidor reconhecido por lei, ou que anulem, reduzam ou limitem de qualquer forma as garantias expressas e tácitas apresentadas pela Empresa. 23. EVENTOS FORA DO CONTROLO DA EMPRESA A Empresa não é responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer das obrigações assumidas nos termos do contrato, quando esse incumprimento for causado por eventos fora do nosso controlo razoável ("Força Maior"). O conceito de Força Maior inclui qualquer ato, evento, falha de exercício, omissão ou acidente fora do controlo razoável da Empresa, incluindo, entre outros, os seguintes: i. Greve, greve patronal ou outras formas de protesto. ii. Agitação civil, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para a guerra. iii. Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, deslizamento de terras, epidemia ou qualquer outra catástrofe natural. iv. Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados. v. Impossibilidade de utilização de sistemas e meios de telecomunicações públicos ou privados. Decisões, decretos, leis, regulamentos ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública. vi. Greve, falha ou acidente no transporte marítimo ou fluvial, no transporte postal ou em qualquer tipo de transporte. As obrigações por parte da Empresa decorrentes dos contratos podem ser suspensas pelo período de vigência do efeito de Força Maior, e a Empresa determinará a prorrogação do prazo para o cumprimento destas obrigações, correspondente ao intervalo de tempo da situação de Força Maior. A Empresa disponibilizará todos os recursos razoáveis para pôr termo à situação de Força Maior, ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações decorrentes do contrato, apesar da situação de Força Maior. 24. DIREITOS DE RENÚNCIA O incumprimento por parte da Empresa de exigir ao Utilizador o estrito cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pelo Utilizador ao abrigo de um contrato ou destas condições, ou o não cumprimento, pela sua parte, dos direitos ou ações que correspondam à Empresa em questão. em virtude deste contrato ou das suas condições, não deverá constituir uma renúncia ou limitação de tais direitos ou ações, ou uma isenção do cumprimento de tais obrigações. A renúncia do Utilizador a um direito ou ação específica não implica uma renúncia a outros direitos ou ações decorrentes do contrato ou das condições. A renúncia da Empresa a qualquer uma destas condições ou dos direitos ou ações decorrentes dos contratos não produzirá efeitos, salvo se expressamente estipulado que se trata de uma renúncia de direitos e a sua notificação ao Utilizador for formalizada, em conformidade com as disposições da secção de notificação acima referida. 25. CANCELAMENTO PARCIAL Se alguma destas condições ou qualquer disposição de um contrato for declarada nula por resolução firme da autoridade correspondente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor e não serão afetados pela referida declaração de anulação 26. ACORDO COMPLETO Estas condições, e qualquer documento nelas mencionado, constituem o acordo completo entre o Utilizador e a Empresa, como determinado pelo objetivo do mesmo, substituindo qualquer pacto, acordo ou promessa anterior contratado entre o Utilizador e a Empresa, quer verbalmente quer por escrito. O Utilizador e a Empresa reconhecem o seu cumprimento dos termos deste contrato, independentemente de qualquer declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa ter sido deduzida de qualquer declaração ou documento nas negociações realizadas pelas duas partes antes do referido contrato, exceto as expressamente mencionadas nas presentes condições. O Utilizador e a Empresa comprometem-se a não tomar qualquer tipo de ação relacionada com qualquer falsa declaração expressa pela outra parte, quer verbalmente quer por escrito, antes da data de celebração do contrato (salvo se a referida falsa declaração tiver sido feita de forma fraudulenta) e a única ação que pode ser tomada pela outra parte estará relacionada com a violação do contrato, em conformidade com as disposições das presentes condições 27. DIREITO DE ALTERAR AS CONDIÇÕES A Empresa reserva-se o direito de rever e modificar estas condições em qualquer altura. O Utilizador está sujeito às políticas e condições em vigor no momento da utilização deste website ou da colocação da encomenda, exceto quando, por lei ou decisão de entidades governamentais, seja necessário fazer alterações retroativas a tais políticas, termos ou declaração de privacidade. Neste caso, as possíveis alterações também afetarão as encomendas feitas anteriormente pelo Utilizador. 28. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS A utilização deste website e os contratos de compra de produtos feitos através dele são regidos pela lei portuguesa. Qualquer disputa que possa surgir ou que esteja relacionada com este website ou com os contratos acima mencionados estará sujeita à jurisdição portuguesa. Se o Utilizador celebrar um contrato como consumidor, nada nesta cláusula afetará os seus direitos enquanto tal, reconhecidos na legislação aplicável para o efeito. 29. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Por favor, envie-nos quaisquer comentários e sugestões utilizando o nosso formulário de contacto. Não existe um formulário de reclamação oficial disponível para consumidores e utilizadores. Estes podem ser solicitados por e-mail info@labuta.com, ou utilizando o nosso formulário de contacto L A B U T A